Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano (2019), você pode ser um MEI.
A legislação do MEI entrou em vigor em 01/07/2009. Desde então é possível que uma pessoa abra uma empresa, obtenha um CNPJ e emita notas fiscais.

Quais documentos são necessários para abrir um MEI?
· CPF;
· Título de Eleitor ou recibo da última declaração do Imposto de Renda;
· Cep do local do estabelecimento;
· Número de celular ativo
Quais são as regras?
· Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano, de Janeiro a Dezembro de 2019. Ou R$ 6.750,00, por mês.
· Verificar se seu negócio está na lista de ocupações que o MEI pode realizar.
· Se a atividade a ser executada é permitida no local escolhido.
· Não pode estar recebendo qualquer tipo de benefício da previdência social (Aux. Doença, Aposentadoria do invalidez, Aux. Maternidade, Aux. Idoso, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social).
· Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
· Contratar até 1 (um) funcionário.
Contratação de Empregado:
Microempreendedor Individual poderá possuir somente um único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, devendo fazer o recolhimento do FGTS e da previdência patronal.
Quais são as obrigações do MEI?
· Declaração anual; Entre as datas de 01 de Janeiro a 31 de Maio;
· Pagamento das Guias DAS todo dia 20, mensalmente.
· Emissão de Nota Fiscal quando a venda ou prestação de serviços para pessoa Jurídica.
· Alvará de funcionamento.
Declaração anual:
Para se realizar a declaração, o ideal é ter um controle mensal do faturamento, pois entre os meses de janeiro e maio do ano seguinte, terá de fazer a declaração e precisará informar o valor de faturamento.
Como são pagar a guias DAS?
As guias são geradas automaticamente assim que é feito o cadastro do MEI, gerando as guias até o mês de janeiro do ano subsequente.
Como funciona a emissão de Nota Fiscal?
A obrigatoriedade para emissão de nota fiscal, fica apenas para vendas ou prestação de serviço para pessoa jurídica, para pessoa física a emissão é dispensada, porém, caso queira emitir, não haverá problemas. Para a emissão das mesma, precisará de um certificado digital (solicitado em uma Autoridade Certificadora – AC) ou a senha web (solicitado via Sub Prefeitura).
Preciso de alvará de Funcionamento?
Logo após concluir a formalização como MEI, o empresário recebe um alvará de funcionamento provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco, observada a dispensa de alvarás para as situações de baixo risco ou "baixo risco A".
No prazo de vigência do Termo, a Prefeitura Municipal deverá se manifestar quanto à correção do endereço de exercício da atividade do Microempreendedor Individual relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de Microempreendedor Individual nesse local.
Não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço do exercício da atividade, e no prazo, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá em Alvará de Funcionamento.
Vale a pena ser MEI?
Ao se tornar um MEI, poderá, desde que pagando o imposto mensalmente e dentro do tempo das contribuições mínimas, garantir o direito de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença e à licença maternidade.
O MEI paga à taxa mais barata da previdência social, onde é vinculado a 5% do salário mínimo. O autônomo por exemplo paga 11%.
Sair da informalidade e se tornar um MEI te ajuda a aumentar sua carteira de clientes, vender para outras empresas, a ampliar seu negócio.Estar dentro da formalidade, ajuda na imagem da sua empresa, trazendo um profissionalismo a mais para o seu negócio.
Fonte: Site MEI: Portal do Empreendedor e IOB Online.
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